Art. 1º. O presente regulamento tem por finalidade normatizar as Atividades Complementares de Graduação (ACG) do currículo pleno do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Minas Gerais - FAMIG.

Art. 2º. As Atividades Complementares de Graduação, reconhecidas pela Coordenação de Extensão, consistem, basicamente, em:

I – monitoria;

II – participação em evento;

III – grupo de estudo;

IV – aprendizagem à distância;

V – disciplina eletiva;

VI – integração com a Pós-Graduação;

VII – outras atividades de ensino, pesquisa ou extensão.

Art. 3º. Os objetivos gerais das Atividades Complementares são os de propiciar aos alunos do Curso de Graduação em Direito, na ocasião, complementar, de forma autônoma a sua formação, com conteúdos extracurriculares que enriqueçam o conhecimento ofertado pelo curso, como também, flexibilizar o currículo obrigatório, aproximando o acadêmico da realidade social e profissional, além de proporcionar-lhe a possibilidade de aprofundamento temático e interdisciplinar.

Art. 4º. A Coordenação de Extensão é o órgão encarregado de supervisionar as Atividades Complementares dos alunos do Curso de Graduação em Direito da FAMIG.

Art. 5º. O Coordenador de Extensão é indicado pelo Coordenador de Curso de Direito e aprovado pelo Diretor Geral.

Parágrafo único. O Coordenador de Extensão é indicado para mandato de um ano.

Art. 6º. Ao Coordenador de Extensão compete, em especial:

I - elaborar, semestralmente, o calendário de todas as atividades relativas à Extensão;

II - coordenar e supervisionar todas as atividades vinculadas aos projetos e programas de Extensão do Curso de Graduação em Direito;

III - registrar todas as atividades vinculadas aos projetos e programas de Extensão do Curso de Graduação em Direito;

IV – Tomar, no âmbito de sua competência, todas as demais medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste regulamento.

Art. 7º. O aluno do Curso de Graduação em Direito deve cumprir 200 (duzentas) horas de atividades complementares.

Art. 8º. A realização ou o pedido de reconhecimento de ACG junto ao Coordenador é da iniciativa do aluno, desde que para tanto reconhecidas pelo Coordenador de extensão.

Art. 9º. O pedido de reconhecimento de ACG deve ser fundamentado e acompanhado do respectivo programa, informação sobre seu desenvolvimento, período, carga horária, requisitos para participação, forma de avaliação a ser utilizada, professores e órgãos responsáveis e outras instruções pertinentes previstas em formulário próprio.

§ 1º. Dispensa pedido de reconhecimento devendo, porém, ser simplesmente homologadas como ACG:

I – Os programas de ensino, pesquisa e extensão já aprovados pelo FAMIG, competentes na área de Graduação;

II – As disciplinas eletivas recomendadas ao corpo discente pela Coordenação de Extensão.

§ 2º. O pedido de reconhecimento de ACG poderá ser encaminhado em qualquer época do ano civil.

Art. 10º. O pedido de reconhecimento de ACG será julgado pelo Coordenador de Extensão.

§ 1º. É da competência do Coordenador de Extensão recomendar, ex-ofício ou mediante solicitação, disciplinas eletivas que poderão ser cursadas como ACG.

§ 2º. Das decisões do Coordenador de Extensão cabe recurso, para o Coordenador do Curso de Direito, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua divulgação.

Art. 11º. Disciplina integralizada, em qualquer época, em outro curso superior, incluídas as disciplinas eletivas e isoladas, pode, a juízo do coordenador de extensão, ser aceita como ACG, desde que seja reconhecida como fundamental para o enriquecimento da formação jurídica.

§ 1º. O interessado no aproveitamento destas disciplinas deve requerê-lo ao coordenador de extensão, anexando ao requerimento o currículo do curso a que se pertencem e o programa da disciplina a ser aproveitada.

§ 2º. A mesma disciplina não pode ser aproveitada como ACG se já tiver sido objeto de dispensa por aproveitamento de estudo.

Art. 12º. A conclusão de curso de língua estrangeira, bem como da língua pátria, oferecido pelo FAMIG ou por outra instituição pública ou privada, pode, a juízo da coordenação de extensão, ser aceita como ACG.

Art. 13º. O trabalho realizado como ACG não pode ser apresentado como monografia final de curso.

Art. 14º. Somente pode ser aceita como ACG a atividade que possuir a carga horária de, no mínimo, 04 (quatro) horas.

Parágrafo único. Para o cômputo da carga horária de cada atividade será permitida a soma de cargas horárias de diferentes eventos desde que tenham uma carga horária mínima de 1 (uma) hora.

Art. 15º. A carga horária total de ACG deve, preferencialmente, ser realizada ao longo do período de duração do Curso, não podendo ser preenchida com um só tipo de atividade.

Parágrafo único. Para a homologação das atividades de ACG, o discente deve obrigatoriamente perpassar por no mínimo 3 (três) tipos de atividades dispostas no anexo único.

Art. 16º. A ACG pode ser desenvolvida dentro e fora do semestre letivo regular.

Parágrafo único. Não pode ser considerada, para efeito de reconhecimento de ACG, a atividade concluída antes do ingresso do aluno no Curso de Direito da FAMIG, ressalvando o disposto nos artigos 11 e 12 desta Resolução.

Art. 17º. Observado o disposto no art. 16, parágrafo único, o aluno submetido à versão curricular em implantação poderá, desde a data de entrada em vigor, desta Resolução requerer o reconhecimento como ACG de atividade arrolada no artigo 2º ou mencionada nos artigos 11 e 12, desenvolvidas antes da entrada em vigor desta Resolução, desde que obtenha parecer favorável do coordenador de extensão.

Art. 18º. A homologação das atividades de ACG pode ser requerida pelos alunos que cursam o nono período em diante.

§ 1º. O discente deve, juntamente com o formulário - Requerimento de ACG – Atividades Complementares da Graduação -, juntar cópia dos comprovantes das atividades de ACG que pretende homologar. Os referidos documentos devem ser entregues na secretaria da FAMIG.

§ 2º. É de competência da coordenação de extensão a decisão da homologação das atividades de ACG.

§ 3º. Da decisão de homologação cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias para o Coordenador do curso de Direito.

Art. 19º. É indispensável para o discente a efetiva homologação das atividades complementares, perfazendo o total mínimo de 200 (duzentas) horas.

Parágrafo único. O discente que estiver em dissonância com o caput do presente artigo, não terá concluído todos os créditos da matriz curricular.

Art. 20º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.