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SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

"Somos a mudança que buscamos" — Barack Obama

PaRA COMPREENDER E RESPEITAR!

O conjunto de leis, normas e deveres servem, dentre outros, para gerir o modo de convívio harmônico entre os cidadãos pertencentes à sociedade, no entanto nem sempre as leis foram abrangentes a todas as pessoas. É preciso, portanto, entender o contexto histórico da época e assim ser capaz de enaltecer as conquistas adquiridas ao longo do tempo.

No terceiro dia da Semana da Consciência Negra promovida pela FAMIG traremos a você algumas das principais leis que vieram para dar identidade, respeito e dar força a busca incessante por igualdade entre os povos. Leis que visam fazer com que o negro no Brasil deixe de ser um mero espectro humano e passe a ser visto com parte integrante e essencial para a cultura, trabalho e desenvolvimento do Brasil.

Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871

Lei do Ventre Livre ou Lei Rio Branco: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.

Completo aqui.

 
Lei nº 3.270, de 28 de setembro de 1885

Lei do sexagenário: Regula a extinção gradual do elemento servil.

Completo aqui.

Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888

Lei Áurea: Declara extinta a escravidão no Brasil.

Completo aqui.

Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951

Lei Afonso Arinos: A primeira norma contra o racismo no Brasil.

Completo aqui.

Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985

Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 – Lei Afonso Arinos. A legislação que classifica o racismo como crime inafiançável com pena de até cinco anos de prisão e multa.

Completo aqui.

Constituição Federal de 1988, art. 5º inciso XLII

”Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” – “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Completo aqui.

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", que em suma, institui o estudo nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental ao médio da cultura afro-brasileira e africana e institui o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.

Completo aqui.

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

Lei da igualdade racial, com criação do estatuto.

Garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Completo aqui.

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.  As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Completo aqui.

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Completo aqui.

Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871

Lei do Ventre Livre ou Lei Rio Branco: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.

Completo aqui.

 
Lei nº 3.270, de 28 de setembro de 1885

Lei do sexagenário: Regula a extinção gradual do elemento servil.

Completo aqui.

Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888

Lei Áurea: Declara extinta a escravidão no Brasil.

Completo aqui.

Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951

Lei Afonso Arinos: A primeira norma contra o racismo no Brasil.

Completo aqui.

Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985

Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 – Lei Afonso Arinos. A legislação que classifica o racismo como crime inafiançável com pena de até cinco anos de prisão e multa.

Completo aqui.

Constituição Federal de 1988, art. 5º inciso XLII

”Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” – “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Completo aqui.

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", que em suma, institui o estudo nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental ao médio da cultura afro-brasileira e africana e institui o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.

Completo aqui.

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

Lei da igualdade racial, com criação do estatuto.

Garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Completo aqui.

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.  As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Completo aqui.

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Completo aqui.

Gostou e quer saber mais? Acesse o site Palmares: Fundação Cultural! O site apresenta leis, decretos e portarias, entre outros, que auxilia na compreensão jurídica do tema.